fls.

PROC. Nº TST-E-RR-312.885/96.1

A C Ó R D Ã O
    SBDI1
   RB/tb/mg  

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA - Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a consecução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo entre estes e o dono da obra qualquer vínculo jurídico. N ão existe   LEI QUE Dê SUPORTE  À  CONDENA ÇÃ O SOLIDáRIA OU SUBSIDIáRIA DO  DONO  DA  OBRA,  uma vez   que  o  ART. 455   DA CLT  TEM EM VISTA SITUA ÇÃ O DISTINTA: RESPONSABILIZA SOLIDARIAMENTE EMPREITEIRO E SUBEMPREITEIRO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESTE PELAS OBRIGA ÇÕ ES CONTRATUAIS. 
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-312.885/96.1, em que é Embargante CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Embargado CARMO FELICIANO DOS SANTOS.

A Eg. 2ª Turma, pelo acórdão de fls. 151/153, analisando Recurso de Revista interposto pela Reclamada, dele conheceu quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - dono da obra" por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento, ao entendimento de que o Regional aplicou corretamente a responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado nº 331, IV, do TST. Consignou que a inidoneidade econômica do prestador de serviços resulta na responsabilidade subsidiária do tomador, no caso, do dono da obra, pois houve culpa "in eligendo" de sua parte, em virtude de ter contratado uma prestadora de serviços que não quitou os direitos trabalhistas de seus empregados.
O  Recurso  não  foi  conhecido  quanto  às  horas "in itinere". Esclareceu a Turma que o Regional manteve a decisão no tocante às horas de transporte com base no art. 48 do CPC, considerando que a decisão da JCJ trouxe expressamente o motivo que a levou a deferir o pedido, ou seja, a pena de confissão aplicada à primeira Reclamada, e a não contestação expressa do pedido por parte da CENIBRA. A Turma entendeu que tal decisão não afronta o disposto no art. 320, I, do CPC, aplicando o Enunciado nº 221/TST. Além disso, considerou não contrariado o Verbete Sumular nº 324 do TST, pois o Regional não analisou a questão sob tal aspecto.
Opostos Embargos de Declaração pela Reclamada, foram rejeitados à fl. 169.
A Reclamada interpõe Embargos à SDI às fls. 172/175, insurgindo-se apenas quanto à questão da responsabilidade subsidiária. 
Sustenta que a questão dos autos nada tem a ver com o Enunciado nº 331 do TST, aplicado tanto pelo Regional quanto pelo Colegiado julgador da Revista, pois este versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão-de-obra. Afirma que o caso dos autos é de obra certa, sendo que o seu dono não responde pelas obrigações trabalhistas, nos termos do art. 455 da CLT, que aponta como vulnerado. Traz aresto e ressalta que a primeira Reclamada é empresa de engenharia, ou seja, possui atividade totalmente distinta da exercida pela Reclamada.
Despacho de admissibilidade à fl. 181.
Impugnação não apresentada, conforme certidão de fl. 183.
O processo não foi remetido ao Ministério Público do Trabalho.
Os autos foram remetidos a este Relator ante o disposto no art. 4º e no item I do art. 7º do Ato Regimental nº 5 - RA nº 678/2000.
É o relatório.

V O T O

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestividade (fls. 171/172), regularidade de representação processual (fl. 146) e preparo (fl. 99).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA

CONHECIMENTO

A Eg. 2ª Turma, pelo acórdão de fls. 151/153, conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - dono da obra" por divergência jurisprudencial. 
No mérito, negou-lhe provimento, ao entendimento de que o Regional aplicou corretamente a responsabilidade subsidiária, nos termos do Enunciado nº 331, IV, do TST. 
Sustenta a Reclamada, em seus Embargos, contrariedade ao Enunciado nº 331 do TST, por má aplicação tanto pelo Regional quanto pelo Colegiado julgador da Revista, já que este nada tem a ver com o caso debatido nos autos, versando sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão-de-obra. 
Afirma que o caso dos autos é de obra certa, sendo que o seu dono não responde pelas obrigações trabalhistas, nos termos do art. 455 da CLT, que aponta como vulnerado. Traz aresto e ressalta que a primeira reclamada é empresa de engenharia, ou seja, possui atividade totalmente distinta da exercida pela Reclamada.
A alegada contrariedade ao Enunciado nº 331 do TST autoriza o conhecimento dos Embargos, tendo em vista que este se refere a contrato de prestação de serviços, enquanto o caso dos autos diz respeito a contrato de empreitada, conforme destacou a própria Turma.
CONHEÇO por contrariedade ao Enunciado nº 331/TST.

MÉRITO

No caso dos autos, discute-se se o dono de obra, que formalizou contrato de empreitada, deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas dos empregados da empreiteira contratada.
Ao contrário do que entendeu a Turma julgadora, não há como equiparar o dono da obra a empreiteiro ou subempreiteiro, nem a tomador dos serviços. I NEXISTE NO ORDENAMENTO JURíDICO LEI QUE Dê SUPORTE  À  CONDENA ÇÃ O SOLIDáRIA OU SUBSIDIáRIA DO  DONO  DA  OBRA,   SIMPLESMENTE PORQUE OSTENTA ESTA QUALIDADE. O  ART. 455   DA CLT  TEM EM VISTA SITUA ÇÃ O DISTINTA: RESPONSABILIZA SOLIDARIAMENTE EMPREITEIRO E SUBEMPREITEIRO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESTE PELAS OBRIGA ÇÕ ES CONTRATUAIS. 
O Enunciado nº 331/TST, por sua vez, refere-se a contrato de prestação de serviços, o que não é o caso dos autos, em que houve contrato de empreitada entre as duas empresas. O tomador de serviço seria aquela pessoa, física ou jurídica que, podendo contratar diretamente o trabalhador, prefere valer-se de empresa interposta, individual ou não. Nesta hipótese, os empregados realmente ficam à disposição do tomador, de quem recebem as ordens e com quem se rela-cionam de forma direta, de tal modo a formar, em muitas hipóteses, verdadeiro vínculo empregatício, nos termos do Enunciado em questão.
No caso da empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a consecução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo entre estes e o dono da obra qualquer vínculo jurídico.
Questão idêntica foi decidida pela 5ª Turma desta Corte, tendo como Reclamada a própria CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos seguintes termos:

"O Direito do Trabalho exige, para a caracterização do contrato, o requisito precípuo da subordinação. Contudo, os serviços prometidos por alguém podem ser prestados sem a subordinação típica do contrato de trabalho, resultando como objeto do contrato o trabalho autônomo e não, o subordinado. O trabalho autônomo pode ser objeto de contratos distintos e, em regra, é prestado com vistas a determinado resultado, que consiste, normalmente, numa obra realizada. O contrato que tem por finalidade a consecução de obra denomina-se contrato de empreitada. Mediante essa modalidade de negócio jurídico, o empreiteiro obriga-se a executar determinada obra, ou a prestar certo serviço, e o dono da obra, a pagar o preço estipulado. Não há subordinação entre as partes. Ao dono da obra interessa apenas o resultado do trabalho contratado. O empreiteiro, no entanto, para a consecução da obra ou do serviço a que se obrigou pode utilizar-se da mão-de-obra de seus empregados ou contratar trabalhadores, sem que disso resulte a descaracterização do contrato de empreitada. Há que distinguir, pois, a relação entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza civil, e aquela existente entre o empreiteiro e os empregados por ele contratados, regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é titular de direito ou obrigação de natureza trabalhista no que se refere aos empregados do empreiteiro, porquanto a relação entre estes lhe é estranha. Dessa forma, considera-se incabível a aplicação do art. 455 da CLT à hipótese, pois essa norma rege o vínculo jurídico entre o empreiteiro, o subempreiteiro e os empregados deste, atribuindo ao primeiro a   responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do segundo, não se referindo, portanto, à relação jurídica entre o empreiteiro e o dono da obra. Assim, não cabe, na hipótese, atribuir à Recorrente, dona da obra, a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas trabalhistas advindas do contrato de trabalho havido entre o Reclamante e a primeira Reclamada. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos seguintes precedentes: TST-E-RR-109.810/84.9, Ac. 3585/96, Rel. Min.Milton de Moura França; E-RR 1797/84, Ac. 2461/89, Rel. Min. Barata Silva;RR-181.623/95, Ac. 28553, Rel. Min. Almir Pazzianotto Pinto;RR-0167.636/95, Ac. 7243/96, Rel. Min. Valdir Righetto; RR-601.131/92, Ac.821/94, Rel. Min. Marcelo Pimentel." (Processo TST-RR-335.560/97, DJ 15-10-1999, Relator JUIZ CONVOCADO DARCY CARLOS MAHLE).

Assim, inexistindo qualquer responsabilidade do dono da obra quanto aos direitos trabalhistas dos empregados contratados pela empreiteira, dou provimento aos Embargos para excluir a CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA da relação processual.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo voto prevalente do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, conhecer dos Embargos por contrariedade ao Enunciado 331 desta Corte e dar-lhes provimento para excluir a Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA da relação processual, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula e a Exma Sra. Juíza Convocada Anélia Li Chum.
Brasília, 08 de maio de 2000.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

RIDER DE BRITO
RELATOR

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